quinta-feira, 3 de maio de 2012

Hospitais não podem mais cobrar o chamado "caução"

 
Condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como o cheque caução, está mais perto de se tornar crime.


A Câmara aprovou nesta quarta-feira 02 de Maio, projeto de lei que estabelece detenção de três meses a um ano, além de multa, para o estabelecimento médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergência. Também fica proibido determinar preenchimento de formulários administrativos antes do socorro.

As medidas valem para hospitais públicos e privados.A proposta que muda o código penal,segue para análise do senado.